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PLANALTO

KitKat

Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. 

Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.

Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo. 

Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.

São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.
Anwendung zur Erleichterung des Zugangs zur brasilianischen Bundesgesetzgebung. Es stellt alle Grundlagen der Gesetzgebung dar, die auf dem Portal des Gesetzes von Planalto verfügbar ist, das vom Zentrum für Studien der Rechtswissenschaften des Zivilhauses des Präsidenten der Republik verwaltet wird.

Es wird die Suche nach Begriff (Schlüsselwort) nach Jahr, Nummer, Typ und Situation der Handlungen dargestellt. Es ermöglicht auch einen schnellen Zugriff auf die Hauptcodes, die Satzung und die Verfassung über das Seitenmenü.

Ermöglicht dem Benutzer das Speichern der gewünschten Aktionen im Ordner "Favoriten", um diesen Inhalt auch im Offline-Modus anzuzeigen. Diese Funktion bietet eine Aktualisierungserinnerung, sobald sich die Aktionen in ihrem Inhalt ändern.

Eine weitere in der Anwendung verfügbare Funktion ist die Überprüfung, die eine Liste aller an diesem Datum veröffentlichten Akte enthält, wann immer es eines gibt. Sie können auch nach bestimmten Daten suchen, um Zugriff auf die Veröffentlichungen zu normativen Akten für die ausgewählten Daten zu erhalten.

Die von den Präsidenten der Republik unterzeichneten Gesetze - ordentliche Gesetze, ergänzende Gesetze, delegierte Gesetze, vorläufige Maßnahmen und Verordnungen werden im Antrag zur Verfügung gestellt.


Offizielle Anwendung des Gesetzesportals der SAJ / CC / Präsidentschaft der Republik.

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